Serviços de Secretaria

Documentos que podem ser requeridos:

 

  • Atestado de Residência;
  • Atestado de Vida;
  • Atestado de Situação Económica;
  • Termos de justificação administrativa: constituem declarações em autos que fazem fé pública de determinados conhecimentos trazidos por terceiros, tendo por objeto matérias de facto suscetíveis de comprovação, devendo ser lavradas em livro próprio e deles ser passada certidão ao interessado; são exemplos típicos declarações relativas à inexistência de transportes coletivos em certas localidades, à distância entre localidades e à proveniência e destino do transporte de bens e mercadorias de uso pessoal ou doméstico.
  • Termos de identidade: são documentos no qual aferem que certa pessoa (o requerente) referenciada juridicamente no Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão também é conhecida de longa data por outro nome, ou seja, é uma declaração relativa à identidade dos particulares;
  • Atestado de construção de prédio anterior a 20-02-1992;
  • Declarações várias;
  • Certificação de fotocópias conforme o original dos factos que constem dos arquivos da Freguesia e do conteúdo das atas das reuniões do órgão executivo.
  • Fotocópias a preto/branco.

 

Documentos necessários para o requerimento:

  • Para todos os atestados: Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Cartão de identificação fiscal do requerente;
  • Para o atestado de residência, termos de justificação administrativa e de identidade: declaração do próprio em que atesta a sua residência ou testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia ou fotocópia de carta de luz/água;
  • Para o atestado de situação económica: fotocópia do último IRS ou certidão/declaração de rendimentos da Segurança Social; declaração do próprio em que atesta a sua situação económica ou testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia que atestem a sua situação económica;
  • Para o atestado de construção de prédio anterior a 20-02-1992: caderneta predial do imóvel; planta de localização do imóvel; testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia que atestem a inexistência de obras.

Pode aceder ao formulário de requerimento aqui e ao formulário de testemunhas aqui.

A 28 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que veio estabelecer as regras de identificação dos animais de companhia e criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, designado por SIAC.

De acordo com este regime, é agora competência dos médicos veterinários proceder ao registo dos animais de companhia. Contudo, as Juntas de Freguesia continuarão a ser competentes para:

– Emitir licenças para cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;

– Averbar essas licenças no SIAC;

– Averbar as agressões dos animais no SIAC;

– Fazer upload da declaração de titularidade;

– Informar o SIAC, mediante declaração de cedência, das alterações de titularidade do animal;

– Informar o SIAC sobre as alterações de alojamento do titular e/ou do animal;

– Informar o SIAC do desaparecimento/reaparecimento do animal;

– Informar o SIAC sobre a morte do animal.

 

Registo e licenciamento de canídeos perigosos e potencialmente perigosos:

 

Documentos necessários:

  • Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Cartão de identificação fiscal do requerente;
  • Boletim sanitário do animal com vacinação antirábica válida ou PAC – Passaporte de Animal de Companhia;
  • DIAC – Documento de Identificação do Animal de Companhia;
  • Termo de responsabilidade;
  • Certificado do registo criminal do proprietário;
  • Seguro de responsabilidade civil;
  • Comprovativo da esterilização (quando aplicável);
  • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Pode aceder ao formulário de requerimento aqui e à minuta para o termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos aqui.

 

 

Informações úteis:

Contraordenações

Nos termos do art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003, de 17/12, constituem contraordenações, puníveis pelo Presidente da Freguesia de São Miguel de Poiares:

a) Com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3.740€ ou 4.4890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:

i. A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;

ii. A falta de açaimo ou trela;

iii. A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.

Licenciamento de atividades diversas:

 

Os serviços disponíveis para requerer a licença de venda ambulante de lotarias e a licença de arrumador de automóveis englobam:

  • Licença inicial (emissão do cartão);
  • Renovação de licença;
  • Emissão de 2ª via do cartão.

 

Para a licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, pode aceder ao formulário de requerimento aqui.

Serviços inerentes ao Cemitério da Freguesia de São Miguel de Poiares:

 

  • Inumação em sepultura ou em jazigo;
  • Exumação;
  • Trasladação para dentro e fora do Concelho;
  • Concessão de terreno para jazigo ou sepultura perpétua;
  • Licença para colocação de pedra mármore;
  • Alvarás e respetivos averbamentos;
  • Concessão temporária de ossário;
  • Serviços externos (Coveiro externo): serviços de cova simples/dupla e serviços aos domingos e feriados, a que acresce 50% ao valor base estipulado na Tabela Geral de taxas e licenças.

Pode aceder ao formulário de requerimento aqui.