Licença de venda ambulante

Licença de arrumador de automóveis

Os serviços disponíveis relativos a estas licenças, englobam:

• Licença inicial (emissão do cartão);
• Renovação de licença;
• Emissão de 2ª via do cartão.

Para a licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, pode aceder ao formulário de requerimento aqui.

Para licença de ocupação/utilização do espaço público, aceda ao formulário de requerimento aqui.

Consulte a tabela de taxas aplicável em 2025 aqui.