Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares

Canídeos e felideos

Canídeos e felideos

A 28 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que veio estabelecer as regras de identificação dos animais de companhia e criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, designado por SIAC. A revogação do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos e do Decreto-lei que aprovou o SICAFE trouxe algumas dúvidas, solucionadas agora pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Assim, de acordo com este regime, é agora competência dos médicos veterinários proceder ao registo dos animais de companhia no SIAC. Quanto às Juntas de Freguesia, estas continuarão a ser competentes para:

  • Emitir licenças para cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, bem como para emitir licenças e renovações anuais de licenças dos restantes cães registados no SIAC;
  • Emitir licenças para os restantes animais de companhia;
  • Averbar as licenças emitidas para cães perigosos e potencialmente perigosos no SIAC;
  • Averbar as agressões dos animais no SIAC;
  • Fazer upload da declaração de titularidade;
  • Informar o SIAC, mediante declaração de cedência, das alterações de titularidade do animal;
  • Informar o SIAC sobre as alterações de alojamento do titular e/ou do animal;
  • Informar o SIAC do desaparecimento/reaparecimento do animal;
  • Informar o SIAC sobre a morte do animal.


Registo e licenciamento de canídeos perigosos e potencialmente perigosos:

Documentos necessários:

  • Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Cartão de identificação fiscal do requerente;
  • Boletim sanitário do animal com vacinação antirábica válida ou PAC – Passaporte de Animal de Companhia;
  • DIAC – Documento de Identificação do Animal de Companhia;
  • Termo de responsabilidade;
  • Certificado do registo criminal do proprietário;
  • Seguro de responsabilidade civil;
  • Comprovativo da esterilização (quando aplicável);
  • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.


Informações úteis:

Contraordenações

Nos termos do art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constituem contraordenações, puníveis pelo Presidente da Freguesia de São Miguel de Poiares:

a) Com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3.740€ ou 4.4890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:

i. A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;

ii. A falta de açaimo ou trela;

iii. A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.


Faça o seu pedido através do requerimento disponível aqui.

Para informações complementares, poderá consultar o Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia aqui e a 1.ª alteração efetuada ao mesmo aqui

Consulte a tabela de taxas aplicável em 2024 aqui.


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